15/09/2025 12:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005407-81.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Cesar Sampaio - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC).

Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver.

O decreto, de qualquer forma, será de improcedência.

Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas.

Não serão necessários embargos de declaração.

Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP), FERNANDO QUINTELLA CATARINO (OAB 243796/SP)
12/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:51

Julgada improcedente a ação
11/09/2025 12:07

Conclusos para julgamento
11/09/2025 12:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual
07/03/2022 12:41

Expedição de Certidão.
11/04/2019 15:10

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
02/02/2018 11:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
27/11/2017 16:14

Juntada de Carta precatória
22/11/2017 13:17

Juntada de Petição de contestação
01/11/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 14:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 11:45

Conclusos para despacho
10/08/2017 17:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/08/2017 09:33

Expedição de Carta precatória.
01/08/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2017 14:53

Conclusos para decisão
21/07/2017 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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