TJSP - 0000805-31.2025.8.26.0210

Processo 0000805-31.2025.8.26.0210 (processo principal 1000565-25.2025.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pedro Rubia de Paula Rodrigues - - Naur José Prates Neto - - Jandira Domingas de Oliveira - Itaú Unibanco S/A -

Vistos. 1.

Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/05.

Processe-se. 2.

Caso haja cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei).

Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação.

ANOTE-SE e observe-se. 3.

Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 6.177,32 (seis mil, cento e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4.

Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525).

Intimem-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP)