01/09/2025 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008714-24.2017.8.26.0625 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - JOÃO JORGE - Larissa Mayara Rodrigues da Costa -

Vistos.

Fls. 47/52: Trata-se de requerimento formulado por LARISSA MAYARA RODRIGUES DA COSTA CELESTINO, que busca autorização judicial para levantamento de gravame administrativo lançado pela autoridade de trânsito sobre o veículo VW/Parati, LC 1.8, ano/modelo 1992/1992, RENAVAM *06.***.*31-90, placas BTU4477, em relação à morte de seu proprietário João Jorge.

Em síntese, a requerente afirma que recebeu o veículo de João Jorge, então companheiro de sua avó, mas que, antes de conseguir efetivar a regularização administrativa, ele veio a óbito.

Relata que, ao comparecer em cartório para reconhecimento de firma, constatou-se que o reconhecimento de firma de João Jorge seria falsificado (uso de selo falso).

Acrescenta que utilizou o veículo regularmente, arcando com os tributos e licenciamentos devidos, mas, após o bloqueio, não mais conseguiu regularizá-lo e passou a manter o bem guardado em sua residência.

Requereu, assim, a concessão de ordem judicial para levantamento do bloqueio, com vistas a possibilitar a transferência administrativa da propriedade do veículo e a devolução do CRV original acostado aos autos.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É a síntese do necessário.

Decido.

Com bem pontuado na cota Ministerial, o pedido não comporta acolhimento.

O bem não está sob custódia judicial, tampouco há constrição decorrente de ordem policial.

Não há, portanto, providência a ser adotada na seara criminal.

Ademais, a prenotação de óbito que se busca levantar é de natureza administrativa, realizada nos registros do veículo pela autoridade de trânsito competente, com base em evento fático real (a morte de João Jorge, proprietário do veículo conforme seu registro mais atualizado).

Assim, compete à requerente providenciar a regularização diretamente perante a autoridade de trânsito competente ou, no caso de impossibilidade, provocar o Juízo materialmente competente, mediante a comprovação do domínio afirmado e do direito invocado.

Ademais, como salientado pelo Ministério Público, embora tenha sido reconhecida a autenticidade do CRV apreendido, nele houve aposição de informações e selo falso, configurando, em si, elemento probatório de natureza criminal, o que impede sua restituição.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos.

Intime-se e tornem os presentes autos ao arquivo central.

Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JOSÉ FLAVIANO DA SILVA (OAB 430830/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
21/03/2025 18:08

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
10/03/2025 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2024 16:18

Autos no Prazo
02/12/2024 16:22

Recebidos os autos do Advogado
06/11/2024 12:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
06/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:36

Processo Desarquivado Sem Reabertura
16/02/2018 14:18

Baixa Definitiva
06/02/2018 16:44

Expedição de Ofício.
06/02/2018 16:44

Expedição de Ofício.
17/01/2018 12:28

Expedição de Certidão.
17/01/2018 12:28

Arquivado Definitivamente
16/01/2018 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2018 11:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/12/2017 20:44

Autos no Prazo
19/12/2017 10:48

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
06/12/2017 15:48

Conclusos para decisão
06/12/2017 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2017 11:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/11/2017 18:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/09/2017 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/09/2017 11:23

Recebidos os autos da Conclusão
27/09/2017 10:36

Concedida a Dilação de Prazo
22/09/2017 17:45

Conclusos para decisão
22/09/2017 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2017 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2017 17:44

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/07/2017 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/07/2017 14:26

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2017 14:44

Conclusos para decisão
03/07/2017 17:36

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2017 11:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2017 14:47

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/06/2017 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/06/2017 11:32

Processo Materializado
29/06/2017 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1008709-79.2024.8.26.0482

Banco Bradesco S/A

Marcio Luiz Sanches P Prudente - ME

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0008735-45.2025.8.26.0196

Josias Wellington Silveira Sociedade Ind...

Banco Pan S.A.

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 4003021-33.2025.8.26.0100

Leda Maria Oliveira de Carvalho

Banco Daycoval S/A

Advogado: Gabriel Fazanaro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003141-44.2025.8.26.0198

Natanael Teixeira

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2020 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1024445-96.2022.8.26.0001

Banco Bradesco Financiamento S/A

Karoline Nascimento Silva

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 15:36

Exibir Processo