03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006106-69.2024.8.26.0082 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Roberto Tomas - - Jacilene da Silveira Tomas - Ante o exposto, (i) JULGA-SE EXTINTO o pedido de decretação de despejo, diante da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; e (ii) JULGAM-SE PROCEDENTES os demais pedidos da parte autora, a fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação entre as partes e CONDENAR o réu ao pagamento do saldo devedor de R$ 11.200,13 (onze mil, duzentos reais e treze centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos remanescentes.

Diante da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP), INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA (OAB 494582/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:28

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 09:40

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 08:02

Juntada de Certidão
11/12/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:33

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 17:29

Expedição de Carta.
10/12/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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