TJSP - 4022718-40.2025.8.26.0100
1ª instância - 28 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 4022718-40.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE: LISARB ALVES CAMINHAADVOGADO(A): EMERSON SALDANHA COUTINHO (OAB SP536612)EMBARGANTE: LISARB ALVES CAMINHAADVOGADO(A): EMERSON SALDANHA COUTINHO (OAB SP536612)EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.
Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.
Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.
Ressalto ainda que os embargantes contrataram advogado particular e é diminuto o valor da custas, tudo a denotarem condição de pagá-lo sem prejuízo da própria mantença.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, de diferimento ou parcelamento das custas e fixo o prazo de 15 dias para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. -
09/09/2025 02:52
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
-
08/09/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
-
05/09/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 17:40
Decisão interlocutória
-
04/09/2025 19:47
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 19:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/09/2025 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LISARB ALVES CAMINHA. Justiça gratuita: Requerida.
-
04/09/2025 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LISARB ALVES CAMINHA. Justiça gratuita: Requerida.
-
04/09/2025 19:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4000099-44.2025.8.26.0609
Justo Pastor Dominguez Fredes 2136295381...
Dmt Solucoes Corporativas LTDA
Advogado: Vinicius Antonio Pelissari
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 10:53
Processo nº 1036880-34.2024.8.26.0001
Marcio Jose Anselmo Apolinario
Oswaldo Bento Junior
Advogado: Thiago Gebaili de Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/10/2024 08:06
Processo nº 4007119-64.2025.8.26.0002
Mafro Industria de Confeccoes LTDA
Centro de Estudos e Pesquisas Dr. Joao A...
Advogado: Thomas Neves Beltrame
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 10:17
Processo nº 1008054-51.2024.8.26.0533
Jorge de Jesus
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Ricardo Alexandre Pereira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/11/2024 07:45
Processo nº 0016001-86.2024.8.26.0562
Solange Amaral Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Sandra de Nicola Almeida Fornos Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2012 16:17