TJSP - 0002667-42.2012.8.26.0097

1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA

CNPJ: 45.724.952/0001-96

CLEWIS HENRI MUNHOZ FILHO

CPF *09.***.*35-03

SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ

CPF *18.***.*29-57

MED SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ: 10.657.871/0001-36

GENTIL HERNANDEZ GONZALEZ

Advogados

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB: 174181/SP

CPF *02.***.*69-99

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB: 210925/SP

CPF *12.***.*92-79

STELLA TEODORO CUNHA

OAB: 288436/SP

CPF *49.***.*88-03

EMILIO FASANELLI PETRECA

OAB: 289314/SP

CPF *35.***.*09-40

RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO

OAB: 193467/SP

CPF *13.***.*72-65

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB: 124541/SP

GENTIL HERNANDEZ GONZALEZ

OAB: 38570/SP

CPF *65.***.*37-91

Terceiro

Partes

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ:

Advogados

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB: 205396/SP

CPF *30.***.*33-34

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB: 218594/SP

CPF *40.***.*64-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002667-42.2012.8.26.0097 (097.01.2012.002667) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Silvania Maria dos Santos Munhoz - - Med Saude Serviços Medicos Ltda - - Gentil Hernandez Gonzalez - - Ana Lisa Sa Antunes Ribeiro - - Municipalidade de Turiuba e outro -

    Vistos.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Int. - ADV: STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), GENTIL HERNANDEZ GONZALEZ (OAB 38570/SP), JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), FABIO BATISTA DE SOUZA (OAB 124541/SP)

  • 25/08/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/11/2024 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/11/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 08:57

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 19:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/05/2024 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/05/2023 09:58

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2023 09:57

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 12:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/04/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 11:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2023 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/02/2023 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2023 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 11:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2022 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/08/2022 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 10:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/07/2022 15:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/07/2022 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 05/07/2018 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 13/06/2018 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 10:13

    Proferido Despacho

  • 02/05/2018 14:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/04/2018 17:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/03/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2018 15:09

    Proferido Despacho

  • 06/02/2018 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2018 12:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2018 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2018 13:39

    Decisão

  • 12/12/2017 10:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2017 11:32

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2017 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2017 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 14:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/10/2017 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2017 14:10

    Julgada improcedente a ação

  • 11/09/2017 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 11:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/06/2017 08:54

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 10:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/01/2017 12:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/11/2016 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2016 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2016 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2016 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2016 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2016 17:28

    Decisão

  • 30/09/2016 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2016 11:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/04/2016 09:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2016 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2016 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/02/2016 12:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/12/2015 10:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2015 10:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2015 09:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2015 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2015 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2015 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2015 13:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2015 09:23

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2015 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2015 17:43

    Proferido Despacho

  • 14/08/2015 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2015 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2015 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2015 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2015 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2015 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2015 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2015 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 17:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/11/2014 09:17

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2014 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2014 17:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2014 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2014 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2014 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2014 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2014 08:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2014 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2014 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2014 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2014 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2014 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2014 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2014 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 13:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2014 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2014 13:13

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2014 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2014 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2014 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2014 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2014 18:44

    Proferido Despacho

  • 17/01/2014 16:36

    Juntada de Carta precatória

  • 17/01/2014 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2014 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2013 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2013 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2013 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2013 19:21

    Proferido Despacho

  • 13/11/2013 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 14:21

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2013 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2013 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2013 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2013 19:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2013 19:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/09/2013 17:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/09/2013 16:57

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/08/2013 12:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 06/08/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2013 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2013 09:09

    Recebimento de Carga

  • 04/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 09:15

    Carga Outro

  • 01/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2013 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 08/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 17:10

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Diligência

  • 14/03/2013 11:24

    Carga Outro

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 16:36

    Recebimento de Carga

  • 07/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 11:23

    Carga Outro

  • 04/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2012 13:42

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2012 09:43

    Carga Outro

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/10/2012 11:01

    Recebimento de Carga

  • 24/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2012 09:58

    Carga Outro

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/10/2012 16:46

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2012 10:07

    Carga Outro

  • 05/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/10/2012 08:59

    Recebimento de Carga

  • 03/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2012 10:26

    Carga Outro

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2012 11:45

    Recebimento de Carga

  • 06/09/2012 10:36

    Carga Outro

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2012 10:56

    Recebimento de Carga

  • 28/08/2012 09:32

    Carga à Vara Interna

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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