15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003520-17.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ESCRITORIO CONTABIL SHOGO HIRATA LTDAADVOGADO(A): ISABELA SILVA PEREIRA (OAB SP492819) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O recolhimento de custas constitui pressuposto de regular constituição do processo, tanto que o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

E instada a promover o recolhimento das custas processuais corretamente via EPROC (Decisão de 11.1), a parte autora quedou inerte, o que impede o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o imediato cancelamento da distribuição deste processo. REMETAM-SE os autos ao distribuidor para as anotações necessárias.

No mais, consoante o disposto no art. 2º, p. único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03, c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie a parte autora o pagamento da despesa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs (R$ 185,10), mediante guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), código 224-0, em 15 (quinze) dias.

No silêncio, INSCREVA-SE na dívida ativa pelo valor acima.

Intime-se.

São Paulo, 22/08/2025.
25/08/2025 11:32

Decisão interlocutória
22/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão - 22/08/2025 01:03:32)
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 18:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:48

Juntada de Petição
28/07/2025 15:27

Link para pagamento - Guia: 9385, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8974&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
28/07/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - ESCRITORIO CONTABIL SHOGO HIRATA LTDA - Guia 9385 - R$ 942,21
28/07/2025 15:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 15:26:01)
28/07/2025 15:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 28/07/2025 15:26:02)
28/07/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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