TJSP - 1006952-76.2024.8.26.0344
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Marilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006952-76.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor, desde a citação, pensão mensal no valor de 15% de todo salário líquido na moeda estrangeira que receber, mas nunca menos de 60% do salário mínimo nacional brasileiro, em caso de emprego formal, desemprego ou qualquer trabalho informal ou autônomo no exterior, devendo tal importância ser entregue à representante legal do menor mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10 (dez) de cada mês, fazendo-se a conversão para Reais pelo câmbio na dada do pagamento.
Na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal no Brasil, fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, devendo tal importância ser entregue a representante legal do menor mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Pelo Princípio da Causalidade condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios ao patrono ex adverso, arbitrados por equidade, no valor recomendado pela tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na rubrica respectiva deste tipo de ação ou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC.
Sem condenação ao pagamento da taxa judiciária, vez que o montante mensal não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03.
Por ora, revogo a suspensão do passaporte do réu.
Oficie-se ao DPF em Marília, comunicando a revogação da suspensão (fls 303).
P.I.
Intime-se o Ministério Público. - ADV: QUEZIA LETÍCIA DA SILVA (OAB 511327/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP) -
09/08/2024 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2024 16:22
Juntada de Mandado
-
08/08/2024 08:46
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 07:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 09:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 14:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2024 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2024 16:47
Juntada de Mandado
-
26/06/2024 05:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2024 19:41
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2024 14:33
Juntada de Mandado
-
20/06/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 16:40
Expedição de Mandado.
-
17/06/2024 16:38
Expedição de Mandado.
-
17/06/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 14:40
Concedida a Antecipação de tutela
-
14/06/2024 11:36
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2024 03:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
-
14/06/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/06/2024 04:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 14:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2024 10:05
Classe retificada de 7 para 69
-
09/05/2024 09:52
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/05/2024 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 19:26
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0019221-11.2024.8.26.0007
Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados
Cristiane Balduino Cotrim
Advogado: Giovanna Valentim Cozza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2023 12:16
Processo nº 1017797-40.2024.8.26.0451
Ediberto Diamantino Sociedade Individual...
Comercial de Tintas Guacu LTDA
Advogado: Ediberto Diamantino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2024 17:31
Processo nº 1504075-89.2021.8.26.0222
Municipio de Guariba
Frantac Pecas e Servicos LTDA - ME
Advogado: Gustavo Anacleto Ijans
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2021 10:31
Processo nº 0000577-08.2008.8.26.0451
Bmd S.A. Servicos Tecnicos e Administrat...
Alderito Gomes Botelho
Advogado: Jose Carlos de Alvarenga Mattos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/01/2008 12:20
Processo nº 1007882-34.2025.8.26.0482
Lab Med Centro Medico Integrado LTDA
Labmed Clinica e Laboratorio
Advogado: Rodrigo Geraldo Eiras
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2025 14:12