15/09/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006240-85.2022.8.26.0114 (processo principal 0049770-38.2005.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Marcos Roberto Sales dos Santos - Luiz Carlos Antunes Correa - - Inima Siqueira Neto e outros -

Vistos. 1 - A citação é ato personalíssimo.

Logo, inválida a citação de fls. 144. 1.1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 52. 2 - Autor beneficiário da justiça gratuita. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos.

Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR DARBELLO (OAB 128812/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), ANDERSON MATOS ANDRADE (OAB 95200/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:22

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006240-85.2022.8.26.0114 (processo principal 0049770-38.2005.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Marcos Roberto Sales dos Santos - Luiz Carlos Antunes Correa - - Inima Siqueira Neto e outros - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANDERSON MATOS ANDRADE (OAB 95200/SP), MARCOS CESAR DARBELLO (OAB 128812/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/09/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 06:35

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:53

Expedição de Carta.
08/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:45

Decisão Determinação
25/06/2025 22:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:07

Mudança de Magistrado
20/09/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:06

Suspensão do Prazo
04/03/2024 11:03

Mudança de Magistrado
08/02/2024 15:17

Autos no Prazo
06/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 22:34

Conclusos para decisão
20/08/2023 22:41

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 16:22

Mudança de Magistrado
27/01/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
14/01/2023 21:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 22:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 22:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2022 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:49

Expedição de Carta.
17/11/2022 10:49

Expedição de Carta.
17/11/2022 10:49

Expedição de Carta.
17/11/2022 10:49

Expedição de Carta.
17/11/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:11

Mudança de Magistrado
18/08/2022 16:25

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 18:56

Expedição de Carta.
27/07/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:29

Expedição de Certidão.
06/06/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 11:31

Conclusos para despacho
10/05/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 13:23

Decisão
26/04/2022 16:16

Conclusos para despacho
28/03/2022 21:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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