29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015655-55.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Almeida Figueiredo - Andre Basile Empreendimentos Imobiliarios -

Vistos.

Fls. 559/569: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 550/555), alegando omissão e pretendendo caráter infringente. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Os embargos de declaração visam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, as quais não ocorreram, em absoluto, na decisão embargada.

Ao contrário, pretende a ora embargante conferir caráter infringente aos presentes embargos, o que deve ser objeto de recurso próprio.

Com efeito, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada por decisão fundamentada (fls. 243/244), não havendo notícia de interposição de recurso.

Outrossim, não pode a embargante exigir do autor o pagamento das prestações posteriores, nos termos do artigo 476 do Código Civil, pois não há demonstração de inadimplência do autor, mas sim da embargante, conforme fundamentado.

Nesse sentido: Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Atraso na entrega do imóvel - Contrato sob regime de "construção por administração" ou "por preço de custo" - Não comprovada inadimplência do autor - Obras paralisadas e não concluídas por culpa exclusiva da ré - Aplicação da Súmula 161 do TJSP - Pedidos autorais para resolução do contrato e restituição integral dos valores pagos acolhidos e não recorridos - Lucros cessantes indevidos - Incompatibilidade do pedido com a rescisão contratual - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Configurados - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado à moradia - Quantia fixada em dez mil reais, adequada e proporcional ao caso - Precedentes - Sucumbência recíproca - Redistribuição das custas observando o grau de decaimento de cada parte - Honorários devidos ao patrono dos réus - Acolhimento do pedido subsidiário - Redução - Sentença reformada - Recurso provido em parte.(TJSP,Apelação Cível 1002120-77.2023.8.26.0071 - Relatora Desª.Jane Franco Martins - j. 30/01/2025).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a sentença, tal qual proferida (fls. 550/555).

Int. - ADV: CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA (OAB 240337/SP), FAISAL MOHAMAD SALHA (OAB 283354/SP), DANIELE JESUS SIMPLICIO (OAB 463372/SP), WALCRIS ROSITO (OAB 155402/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:11

Suspensão do Prazo
27/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:11

Ato ordinatório
18/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:05

Ato ordinatório
24/10/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:32

Ato ordinatório
07/09/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:15

Expedição de Carta.
15/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:56

Ato ordinatório
18/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 16:46

Expedição de Carta.
28/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:13

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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