21/09/2025 04:52

Suspensão do Prazo
15/09/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027172-72.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Beloti Ferreira Marcelino (menor) - Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social - Mantenho a determinação de expedição do ofício à ANS.

No entanto, a fim de prestigiar o contraditório e a paridade entre as partes, DETERMINO que o ofício seja expedido de modo a contemplar os quesitos elencados pelo autor.

Assim, determino a devolução do prazo para encaminhamento do ofício, com a inclusão dos seguintes quesitos : 1.

O medicamento Somatropina (Genotropin) possui registro sanitário na ANVISA? Em caso afirmativo, para quais indicações clínicas consta em bula aprovada? 2.

A substância Somatropina já consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS? Em quais condições clínicas está prevista a cobertura obrigatória? 3.

Considerando que a via de administração da Somatropina é subcutânea, informar se, nas hipóteses em que o medicamento está previsto no Rol, ele é usualmente prescrito para uso domiciliar pelos próprios pacientes ou familiares. 4.

A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98 para dispor que o Rol da ANS não possui caráter taxativo absoluto, admitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que haja prescrição médica fundamentada e evidências científicas de eficácia.

Diante disso, como a ANS interpreta atualmente a natureza do rol: parâmetro mínimo de cobertura ou limitação absoluta de acesso? 5.

Qual é a finalidade do Rol de Procedimentos da ANS: estabelecer um rol mínimo obrigatório de cobertura pelas operadoras de planos de saúde ou esgotar, de forma exclusiva e absoluta, todos os tratamentos possíveis? Intimem-se. - ADV: GABRIEL ANTONIO MONTEIRO SILVA (OAB 229012/MG), FLAVIA SUCCI GREGORI (OAB 376032/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB 98744/MG)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:05

Decisão Determinação
11/09/2025 23:24

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 18:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/08/2025 06:28

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 04:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:48

Expedição de Carta.
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:17

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:44

Mudança de Magistrado
24/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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