TJSP - 1003811-31.2020.8.26.0363
1ª instância - 03 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003811-31.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Luiz Carlos Ribeiro e outro -
Vistos.
Sentença proferida às fls. 276/282.
Embargos de declaração às fls. 289/296, tempestivos, portanto, os conheço.
Nada obstante, toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada pela sentença embargado, de modo que os aclaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo da parte com as conclusões do julgado.
Como é cediço, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das questões atinentes ao descontentamento da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.
Como já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato de o 'decisum' concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento (EDcl no MS 17.906/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
Assim, não há falar-se em vício integrativo, tanto mais que revela, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Portanto, conheço os embargos, mas no mérito NÃO OS ACOLHO. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS (OAB 318136/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP) -
12/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:51
Julgada improcedente a ação
-
29/08/2025 11:48
Mudança de Magistrado
-
29/08/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 22:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:18
Julgada Procedente a Ação
-
26/02/2025 08:59
Conclusos para julgamento
-
13/12/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 15:04
Conclusos para julgamento
-
28/08/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 09:48
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 15:54
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2024 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2024 12:39
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 14:01
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 12:21
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 13:59
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2023 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
22/12/2022 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 15:02
Expedição de Carta.
-
13/12/2022 15:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/10/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2022 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2022 12:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2022 12:25
Expedição de Mandado.
-
13/06/2022 12:25
Expedição de Mandado.
-
06/06/2022 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 10:23
Recebida a Petição Inicial
-
21/02/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2021 04:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2021 04:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2021 19:11
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 17:59
Expedição de Carta.
-
05/10/2021 17:58
Expedição de Carta.
-
02/06/2021 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2021 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2021 16:15
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
13/04/2021 15:30
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 11:04
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2020 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2020 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 18:01
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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