05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000798-39.2025.8.26.0210 (processo principal 1001673-60.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Augusto Gomes da Silva - José Roberto Nunes da Silva -

Vistos. 1.

Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/03.

Processe-se. 2.

Caso haja cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei).

Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação.

ANOTE-SE e observe-se. 3.

Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$41.515,62 (quarenta e um mil e quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4.

Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525).

Intimem-se. - ADV: EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP), LAURA MARIA KATALENIC ABDALA (OAB 490483/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:53

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 12:47

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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