TJSP - 4013386-49.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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29/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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27/08/2025 02:48
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4013386-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JOSE APARECIDO ROCHA DE ALMEIDAADVOGADO(A): LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB MG087718) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294).
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso.
Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação.
No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré.
Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade.
Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram).
Impossibilidade.
Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial.
Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros.
Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária.
Necessidade de formação do contraditório.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).
Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Citação – Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC.
Int. -
25/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 18:01
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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25/08/2025 18:01
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 22
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25/08/2025 18:01
Determinada a citação
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25/08/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 35977, Subguia 35410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
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22/08/2025 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 31741, Subguia 31212 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
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22/08/2025 02:42
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 16:51
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 07:27
Link para pagamento - Guia: 35977, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=35410&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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21/08/2025 07:27
Juntada - Guia Gerada - JOSE APARECIDO ROCHA DE ALMEIDA - Guia 35977 - R$ 185,10
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21/08/2025 07:24
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2025 07:24:26)
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21/08/2025 07:24
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Link para pagamento - 21/08/2025 07:24:26)
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21/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:27
Determinada a emenda à inicial
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20/08/2025 09:58
Juntada de Petição
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19/08/2025 14:37
Link para pagamento - Guia: 31741, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31212&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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19/08/2025 14:37
Juntada - Guia Gerada - JOSE APARECIDO ROCHA DE ALMEIDA - Guia 31741 - R$ 219,45
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19/08/2025 14:36
Conclusos para decisão
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19/08/2025 14:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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