TJSP - 1003181-35.2021.8.26.0655
1ª instância - 01 Cumulativa de Varzea Paulista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 16:03
Recebido o recurso
-
18/09/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
18/09/2025 13:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003181-35.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Roberto Sannomya - - Mary Goulart de Oliveira Sannomiya - - Paulo Natal Sannomiya - - Orlando Osamu Sakamoto - - Isabel Sannomyia Sakamoto - - Ricardo Isao Ikeda - - Jeni Sannomiya Ikeda - - Elaine Tonetti Sannomya - - Jaime Teruo Sannomiya - - Tetsuo Saito - - Janice Sannomiya Saito - - Tateo Uemura - - Genilda Uemura - - Espólio de Nobuo Ota - - Janete Yoshimi Sannomiya Ota - - Leda Taeca Sannomiya - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, a fim de: a) CONDENAR a Municipalidade a cumprir, no prazo de 90 (noventa) dias, as seguintes obrigações de fazer: (i) Promover a retificação do registro do imóvel e arcar com todas as custas referentes à escrituração e respectivo registro; (ii) Garantir a isenção quanto à contribuição de melhoria em razão da obra municipal desempenhada na área doada; (iii) Solucionar os problemas relativos às águas pluviais da faixa de servidão no final da Rua Eduardo Gut; (iv) Aterrar o terreno dos autores na altura mínima (greide) da avenida projetada, inclusive o remanescente da lagoa da Gleba VII; (v) Reverter, ou seja, aterrar a valeta indevidamente construída no terreno dos autores; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, da data do último compromisso não cumprido; c) FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento das obrigações de fazer elencadas no item "a", sem prejuízo da conversão em perdas e danos, a serem quantificados em fase de liquidação de sentença.
A atualização monetária observará a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.
TSJP; os juros moratórios serão fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).
Tais parâmetros incidem até o advento da EC 113/21.
Portanto, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A Fazenda Pública está isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei 6830/80 e Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos à Superior Instância para remessa necessária.
Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo.
Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ.
P.I.C.
Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP) -
12/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:48
Julgada Procedente a Ação
-
11/09/2025 14:07
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 14:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/05/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
30/01/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 13:37
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 03:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
19/01/2024 11:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 15:25
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 02:00:00, 1ª Vara.
-
14/12/2023 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 20:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
08/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2023 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 12:57
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 15:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.
-
14/06/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 10:41
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
14/06/2023 10:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.
-
02/05/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/04/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 15:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.
-
11/11/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 15:15
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 09:21
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
19/08/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2022 10:08
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 13:20
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
07/06/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 18:02
Conclusos para decisão
-
21/05/2022 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 22:53
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 22:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
10/05/2022 22:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2022 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 11:39
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 10:34
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 17:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2022.
-
15/03/2022 17:20
Juntada de Ofício
-
22/02/2022 10:45
Juntada de Ofício
-
11/02/2022 00:30
Suspensão do Prazo
-
26/01/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
24/01/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2022 19:17
Expedição de Ofício.
-
21/01/2022 19:17
Expedição de Ofício.
-
21/01/2022 19:17
Expedição de Ofício.
-
21/01/2022 12:51
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 12:48
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
21/01/2022 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 13:33
Decisão
-
13/12/2021 16:19
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2021 17:56
Suspensão do Prazo
-
26/11/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 07:53
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 07:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
11/11/2021 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 17:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2021 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2021 19:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2021 15:08
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2021 21:50
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2021 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 12:50
Expedição de Mandado.
-
03/08/2021 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/08/2021 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
30/07/2021 19:35
Recebida a Petição Inicial
-
30/07/2021 14:24
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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