05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002794-15.2025.8.26.0132 (processo principal 1001891-60.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Taísa Romão Banhos - - Rafael Bellini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) em face de TAÍSA ROMÃO BANHOS E RAFAEL BELLINI, e o faço para reconhecer a tempestividade do pagamento parcial efetuado pela embargante, fixando o débito remanescente em R$ 88,68 (oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

No mais, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma doart.55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Caso os exequentes requeiram o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverão comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, providencie-se a transferência de R$ 88,68 para a conta judicial, desbloqueando-se o remanescente.

Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor total depositado judicialmente em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, apresentar o formulário próprio, visto que o apresentado à fl. 32 não indica o total do débito (R$ 8.276,90).

Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAUÊ ROMÃO BANHOS (OAB 401595/SP), CAUÊ ROMÃO BANHOS (OAB 401595/SP)
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:24

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
03/09/2025 14:00

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
03/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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