TJSP - 1017669-58.2023.8.26.0482

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILSE MARQUES DE AZEVEDO

CPF *21.***.*51-33

Advogados

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB: 223357/SP

CPF *62.***.*58-10

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB: 491005/SP

CPF *48.***.*33-29

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB: 168290/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 13:55

    Subprocesso Cadastrado

  • 01/09/2025 11:21

    Prazo

  • 01/09/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017669-58.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nilse Marques de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com sucumbência recíproca.

    V.

    U. - APELAÇÃO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    DANO MORAL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

    ASSINATURA ELETRÔNICA CONTESTADA PELA AUTORA.

    DOCUMENTO ELETRÔNICO FORMALIZADO SEM BIOMETRIA FACIAL ASSOCIADA AO DOCUMENTO, MERA FOTOGRAFIA.

    GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA ENDEREÇO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA.

    CÓDIGO “HASH” ASSOCIADO À ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VINCULADO A QUALQUER CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP BRASIL).

    DOCUMENTOS ELETRÔNICOS QUE NÃO CONFEREM SEGURANÇA E VALIDADE AO VÍNCULO.

    CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, SEM GARANTIA DA IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DE SEU SIGNATÁRIO.

    INTELIGÊNCIA AO ART. 29, § 5º, DA LEI 10.931/2004.

    RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES.

    VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENGANO JUSTIFICÁVEL.

    NÃO CONFIGURADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

    SÚMULAS 43 E 54 DO C.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    FATOS DESCRITOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ATINGIR A ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O DESCONTO CARACTERIZADO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    NÃO DESCRITAS EVENTUAIS REPERCUSSÕES DO ATO IMPUTADO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR.

    FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO MORAL, QUE NA HIPÓTESE NÃO É IN RE IPSA.

    TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

    AUTORA NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO DEMONSTRANDO A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES, NEM NEGOU A TITULARIDADE DA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA.

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE IMPLICA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

    DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DO VALOR DEPOSITADO EM SEU FAVOR, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DO DEPÓSITO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.APELO ACOLHIDO EM PARTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DO VALOR TRANSFERIDO EM SEU FAVOR (FLS.133), CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 702 - 7º andar

  • 28/08/2025 17:17

    Acórdão registrado

  • 28/08/2025 16:21

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 28/08/2025 15:09

    Julgado virtualmente

  • 21/08/2025 14:25

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 05/03/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado em

  • 27/02/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 10:10

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/02/2025 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/02/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:57

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 25/02/2025 15:40

    Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)

  • 25/02/2025 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado em

  • 17/02/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 17/02/2025 13:52

    Processo Cadastrado

  • 17/02/2025 10:07

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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