15/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006401-42.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Eduardo da Silva - Olicio dos Reis - - Maria Luiza Xavier dos Reis - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento dos alugueres vencidos no período de fevereiro/2025 a 13/06/2025, pro rata die, que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento, além de multa de 10% pelo atraso; 2) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagarem ao autor a multa contratual reduzida, no valor de R$9.041,66 (nove mil, quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária, desde o contrato (17/09/2024) e de juros de mora, a partir da citação (10/07/2025, fls. 78) até o efetivo pagamento; 3) DETERMINAR o abatimento da caução de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), corrigida desde a pactuação (17/09/2024); 4) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagarem ao autor a indenização por danos materiais, relativa à troca da fechadura, na quantia de R$648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais), acrescidos de correção monetária desde a desocupação (13/06/2025) e juros de mora desde a citação (fls. 10/07/2025).

Até a data do ajuizamento da ação, a correção monetária será calculada pelo índice pactuado (IGPM-FGV), quando então passará a apurada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, em todo caso, no percentual de 01% ao mês; ambos até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Pela sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), TANIARA ANDRESSA BRAZ RIGON (OAB 419165/SP), TANIARA ANDRESSA BRAZ RIGON (OAB 419165/SP)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/09/2025 13:41

Conclusos para julgamento
11/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:11

Expedição de Carta.
30/06/2025 16:11

Expedição de Carta.
30/06/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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