04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001914-14.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jose Costa Claro Molina -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
03/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:06

Recebido o recurso
03/09/2025 15:29

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001914-14.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jose Costa Claro Molina - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a recalcular o adicional por tempo de serviço (código 009001) e a sexta-parte (código 010001) a que faz jus a parte autora, incluindo na base de cálculo a verba "Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008", apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças vencidas a partir de janeiro de 2022, até o efetivo apostilamento.

O valor devido, a ser apresentado pela parte autora em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético, deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, inoportuno o pedido de assistência nesta fase, o que poderá ser reiterado pela parte em caso de interposição de recurso, incumbindo-lhe trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC).

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023).

Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 02:43

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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