20/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 10:05

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 19:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 15:32

Recebidos os autos
17/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:55

Recebidos os autos
10/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 07:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
15/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:48

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
15/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
29/11/2023 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:30

Expedição de Carta.
14/09/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:59

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/11/2023 03:30:00, Vara Única.
06/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirele Rodrigues Vieira (OAB 332697/SP) Processo 1000519-59.2023.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanuel Alves de Oliveira, Theo Alves de Oliveira - Emende a parte autora a inicial, juntando os documentos indispensáveis para a proprositura da ação (procuração, documentos pessoais, certidão de nascimento dos menores), sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, observo que a parte autora constituiu advogado particular ao revés de se socorrer da assistência judiciária gratuita, mas mesmo assim requer a concessão desse benefício nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A circunstância de ter constituído advogado, embora não impeça a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, derruba a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Elementos constantes dos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Indeferimento - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 509.327-4/8-00 - Santo André - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 04.07.2007 - v.u).

Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Autor que é gerente comercial, proprietário de veículo importado e que contratou advogado de sua preferência - Falta de prova da condição de necessitado - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n.º 96.384-5 - Santos - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Corrêa Vianna - 22.12.98 - V.U.).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído pela parte - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Hipótese, contudo, em que os elementos constantes dos autos são compatíveis com a alegada miserabilidade - Benefício deferido - Recurso provido (TJSP - AI nº 510.889-4/4-00 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 15.08.2007 - v.u).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Caso prefira, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Na hipótese de apresentação de documento protegido por sigilo fiscal (declaração de Imposto de Renda), o processo deverá tramitar em segredo de justiça, colocando-se a tarja indicativa.
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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