28/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001800-30.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemary Aparecida Pereira Sousa - Cumpre reconhecer a incompetência desse juízo para o julgamento da presente ação, porquanto é da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento das ações em que o valor não exceda a 60 salários-mínimos, sendo expressa a Lei n. 12.153/2009 quanto aos casos que não se inserem nessa regra (art. 2º, § 1º).

Até essa alçada, as pretensões de interesse dos Estados, e Municípios, observadas as exceções legais, devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa.

O Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura, em seu artigo 8º, estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei nº 12.153/09, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública, como é o caso da Comarca de Leme, ocorrerá com exclusividade nas Varas de Juizado Especial.

E a matéria discutida nos autos não está excluída do rol da competência dos Juizados Especiais da Fazenda, aplicando-se, ao caso, o teor do art. 2º da Lei 12.153/2009.

Ressalte-se que, ademais, o valor da causa é adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais, e o arbitramento definitivo do quantum debeatur poderá ser realizado por meio de cálculos aritméticos simples.

Reconheço, pois, a incompetência absoluta e remeto o feito para o Juizado Especial Cível dessa comarca.

Intime-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA (OAB 101708/SP)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:26

Declarada incompetência
06/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 07:07

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:01

Ato ordinatório
10/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:42

Declarada incompetência
19/03/2025 20:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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