05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004835-35.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Adão Ribeiro - Meliuz S.a. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eduardo Adão Ribeiro em face de Meliuz S.A. e o faço para condenar a requerida a pagar, ao requerente, indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; artigo 240, caput, do Código de Processo Civil e súmula 362 do STJ.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM.

Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023.

O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão.

Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência: pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), EDUARDO ADÃO RIBEIRO (OAB 411975/SP)
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 23:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:55

Expedição de Carta.
16/06/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
14/06/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000540-55.2024.8.26.0439

Abramides, Goncalves e Advogados

Nathan Fernandes

Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2012 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1017373-53.2025.8.26.0001

Condominio Edificio Cintia Cristina

Enrico Leonardo Santos

Advogado: Aline Assis Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1028250-46.2024.8.26.0564

Tarcio Lopes Sales do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Fernando de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2024 05:00

Exibir Processo

Processo nº 1004012-88.2022.8.26.0642

Joao Mauricio Gumiero

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rafael Silva Torres de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1020364-49.2023.8.26.0008

Banco Bradesco S/A

Henrique Tomaz dos Santos Ferreira

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 09:44

Exibir Processo