19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017373-53.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Cintia Cristina - Enrico Leonardo Santos - Caso haja mídia a ser remetida à Egrégia Superior Instância, no prazo de 5 (cinco) dias a parte apelante (exceto se for beneficiária da gratuidade processual) deverá comprovar o recolhimento do porte de remessa e de retorno, nos termos do artigo 1.275, § 3º, das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4).

Manifeste-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Caso a parte apelada, nas suas contrarrazões, suscite preliminares tendo por lastro questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento, a parte apelante poderá ofertar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação (art. 1.009, § 2º, do CPC).

Decorrido o(s) prazo(s) do(s) item(ns) anterior(es), os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), SABRINA SANTOS (OAB 21297/PE)
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017373-53.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Cintia Cristina - Enrico Leonardo Santos - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento do valor principal correspondente às despesas vencidas tais como descritas na inicial, mais as parcelas condominiais vencidas e não pagas no curso da ação (com exceção da parcela que foi paga após o ajuizamento) (artigo 290 do Código de Processo Civil) até a data do efetivo pagamento [Súmula 13 do E.TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.)], aplicada multa de 2% (dois por cento), tudo corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, e com juros moratórios legais correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária calculado pelo IPCA/IBGE (caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência) ao mês desde as datas dos respectivos vencimentos.

Em razão da sucumbência majoritária do réu, ele arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença.

Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

P.I. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), SABRINA SANTOS (OAB 21297/PE)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 18:04

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 23:46

Suspensão do Prazo
26/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:32

Expedição de Carta.
28/05/2025 18:32

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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