29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005870-02.2020.8.26.0198 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Daniela Ferreira da Silva -

Vistos. 1) Certifique a z.

Serventia, item a item, a apresentação dos documentos abaixo: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges.

Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap.

IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. 2) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos.

Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/02/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:53

Concedida a Dilação de Prazo
02/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:11

Juntada de Mandado
04/04/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:01

Expedição de Mandado.
06/10/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.
29/06/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 23:05

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:53

Expedição de Certidão.
06/07/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 08:09

Expedição de Alvará.
05/07/2022 08:09

Expedição de Alvará.
04/07/2022 11:41

Expedição de Certidão.
26/04/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 15:30

Decisão
20/04/2022 12:25

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:34

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 15:42

Recebida a Petição Inicial
16/06/2021 21:45

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:18

Conclusos para despacho
06/06/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 18:50

Conclusos para decisão
24/03/2021 13:57

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 15:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 13:31

Recebida a Emenda à Inicial
08/01/2021 13:20

Conclusos para decisão
08/01/2021 11:12

Conclusos para despacho
18/12/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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