TJSP - 0006693-28.2019.8.26.0521

1ª instância - Criminal de Cruzeiro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX SANTOS DA SILVA

CPF *01.***.*15-24

Advogados

RAUL DOS SANTOS PINTO MADEIRA

OAB: 318890/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2024 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2024 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2024 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2024 16:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raul dos Santos Pinto Madeira (OAB 318890/SP) Processo 0006693-28.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX SANTOS DA SILVA -

    Vistos.

    O sentenciado Alex Santos da Silva cumpriu integralmente as penas privativas de liberdade que lhes foram impostas nestes autos do PEC-Principal nº0006693-28.2019.8.26.0521 (ref.

    Proc. nº0005064-52.2016.8.26.0156-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP) (fls. 07/12, 29, 239/243 e 245/246) e nos autos do PEC-Ap.01 nº0001024-23.2021.8.26.0521 (ref.

    Proc. nº0003119-32.2015.8.26.0102-1ªVara Judicial da Comarca de Cachoeira Paulista/SP) (fls. 32/51, 62 e 67/80, daqueles autos), em apenso, cujo término ocorreu em 05/12/2022 (fls. 229/231, destes autos) e, desde que foi advertido e liberado para o cumprimento do Regime Aberto em 28/04/2021 (fls. 211/212, 222/223 e 257, destes autos), em Prisão Albergue Domiciliar, não mais se envolveu em outros feitos criminais (fls. 258/269, destes autos).

    Quanto às penas de multas cumulativas que lhes foram impostas nestes autos do PEC-Principal nº0006693-28.2019.8.26.0521 e nos autos do PEC-Ap.01 nº0001024-23.2021.8.26.0521, a competência para a cobrança é do Juízo do processo de conhecimento, nos termos do Provimento CG nº 5/2022, publicado em 13/05/2022.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ALEX SANTOS DA SILVA nestes autos do PEC-Principal nº0006693-28.2019.8.26.0521 (ref.

    Proc. nº0005064-52.2016.8.26.0156-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP) e nos autos do PEC-Ap.01 nº0001024-23.2021.8.26.0521 (ref.

    Proc. nº0003119-32.2015.8.26.0102-1ªVara Judicial da Comarca de Cachoeira Paulista/SP), em apenso, diante do integral cumprimento.

    Dispensa-se a expedição do Alvará de Soltura, em razão da Ordem de Liberação de fls. 219/221, conforme Art. 409, parágrafo único, das N.S.G.C.J..

    Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente para os autos do PEC-Ap.01 nº0001024-23.2021.8.26.0521, em apenso, procedendo-se às devidas comunicações e anotações necessárias e arquivando-se ambos os processos.

    P.

    R.

    Int.

  • 29/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:27

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 28/08/2023 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2022 22:51

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 02/09/2021 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2021 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2021 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 17:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/05/2021 17:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/05/2021 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2021 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2021 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 12:20

    Concedida Progressão de regime

  • 27/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2021 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 18:05

    Unificadas e somadas as penas

  • 31/03/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 15:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/02/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2021 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2021 17:36

    Expedição de Alvará.

  • 08/02/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 07:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/12/2020 07:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/12/2020 07:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 18:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/12/2020 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 08:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/11/2020 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/11/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/11/2020 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/11/2020 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/11/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 18:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/11/2020 18:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2020 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2020 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2020 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 07:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 09:18

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2019 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 15:11

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/09/2019 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/09/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2019 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2019 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 18:08

    Concedida Progressão de regime

  • 04/09/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 14:13

    Concedida Progressão de regime

  • 30/08/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 11:22

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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