TJSP - 4002833-67.2025.8.26.0576
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002833-67.2025.8.26.0576/SPAUTOR: SO FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto
Vistos. 1) A titularidade do crédito foi transferida à parte autora por endosso de pessoa jurídica, não podendo se valer do Juizado Especial Cível para sua cobrança em face da vedação contida no parágrafo 1º, I, do artigo 8º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe expressamente: "Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas" 2) Posto isso, EXTINGO o presente processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. 3) Não há custas ou verba honorária. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. -
08/09/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 11:42
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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08/09/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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