27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4015092-67.2025.8.26.0100/SP AUTOR: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de distribuição desta demanda para este Foro Central, sendo competente para o domicílio do polo passivo o Foro de Pinheiros, e para o do polo ativo, a comarca de Curitiba/PR. A Comarca da Capital é dividida em foros central e regionais cuja competência é determinada por lei de organização judiciária estadual (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), que tem por finalidades distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, mediante a descentralização dos serviços, observadas, ainda, as disposições da Resolução TJSP nº 02/1976.

Diante de tais finalidades, prepondera em tais regras razões de ordem pública, de modo que não podem ser afastadas pela vontade das partes.

Trata-se, portanto, de competência absoluta e, consequentemente, passível de declinação de ofício.

Assim, a demanda deve ser proposta perante o Foro Regional de Pinheiros, competente para o endereço acima indicado, conforme print abaixo extraído de consulta ao sítio do TJSP na internet (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial): Isto posto, considerando ainda que o valor da causa não supera 500 salários mínimos (art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976), DECLINO da competência, devendo a ação ser redistribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, a cujo Juízo competirá a apreciação do pleito de gratuidade de justiça e da tutela antecipada. Intime-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:48

Decisão interlocutória
21/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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