01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000621-06.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wilerson Ribeiro do Prado - - Lucivania Correia dos Santos Prado - La Luna Arquitetura - Ante o exposto com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Wilerson Ribeiro do Prado e Lucivania Correia dos Santos Prado contra La Luna Arquitetura Ana Luisa La Luna Di Cola para reduzir a multa pela rescisão antecipada para 20% sobre o valor total do contrato.

Prossiga-se a execução nestes termos, certificando-se naqueles autos o desfecho desta ação e, naquela, apresente a exequente, ora embargada, novos cálculos, nos termos da fundamentação desta sentença.

Traslade-se cópia desta sentença para autos da Execução (Processo 1003601-57.2024.8.26.0292), certificando-se o necessário.

Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente.

Em relação aos honorários advocatícios (Código de Processo Civil, artigo 85, parágrafo 2º, parte final, incisos III e IV, e parágrafo 14, parte final), (a) a parte autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre valor do excesso da execução.

Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc.

II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).

P.R.I.C. - ADV: MICAELA LIMA DA SILVA (OAB 505617/SP), MICAELA LIMA DA SILVA (OAB 505617/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ISIS GABRIELA DE SOUZA ANDRADE (OAB 266714/SP), ISIS GABRIELA DE SOUZA ANDRADE (OAB 266714/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:26

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 04:44:58, 1ª Vara Cível.
01/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
10/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 00:37

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 22:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 07:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 19:16

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:01

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/01/2025 18:58

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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