01/09/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 10:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001572-87.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Augusto Teodosio - *05.***.*02-62 - Edvan Santos Rodrigues - Me / Edvan Veículos - Inviável o recebimento do recurso, porquanto não preenchido um de seus pressupostos objetivos.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Dos autos denota-se que a recorrente não efetuou o recolhimento integral do preparo recursal, conforme se infere da documentação juntada a fls. 105/106.

Verifico que ocorreu somente o recolhimento das custas atinentes ao Recurso Inominado, não havendo o pagamento das custas iniciais devidas, conforme legislação de regência e amplamente detalhado na parte final da sentença a fls. 83/86.

Conforme a planilha supra, verifica-se que a parte recorrente/réu recolheu apenas as custas iniciais, deixando de recolher o preparo no valor de R$ 334,06, equivalente a 4% sobre o valor da condenação, assim, o recurso é deserto.

Por fim, importa ressaltar ainda que nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

Assim, julgo deserto o recurso interposto por falta de recolhimento do preparo, nos termos da lei estadual nº 11.608/2003 - alterada pela lei estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015 , bem como pelo provimento CG nº 1530/2021 - alterado pelo comunicado CG nº 489/2022. À serventia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro.

No mais, para fins de execução do julgado, a parte interessada deverá cadastrar seu pedido como incidente de cumprimento de sentença, escolhendo no Portal ESAJ a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença" vinculada a esses autos para que seja dado o devido prosseguimento ao feito.

Decorrido o prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ADILSON FURTADO DE ALMEIDA (OAB 336395/SP), BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Não recebido o recurso
28/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 08:51

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/04/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 23:46

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:51

Declarada incompetência
28/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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