TJSP - 1000467-11.2025.8.26.0058
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Agudos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 07:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000467-11.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Camila Lauris Fayad - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda do servidor público os valores pagos a título de auxílio transporte, bem como a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA INCERTA consistente na devolução dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores à distribuição da ação.
Por consequência extingo o processo com resolução de mérito (NCPC, art. 487, I).
Nos termos da Emenda Constituciona1 nº 131/21, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde o trânsito em julgado (repetição do indébito - Súmula 188 do C.
STJ) até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se.
P.R.I. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
27/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:40
Julgada Procedente a Ação
-
22/04/2025 09:52
Conclusos para julgamento
-
16/04/2025 18:19
Juntada de Petição de Réplica
-
12/04/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:00
Deferido o Pedido
-
26/03/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 22:41
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 15:30
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/02/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024083-10.2025.8.26.0577
Maria Julia Pinheiros de Oliveira
Bento Guilherme de Oliveira
Advogado: Luana Roberta Dias Braga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 10:35
Processo nº 0003379-18.2025.8.26.0019
Fabricio Pereira Dutra
Hurb Technologies S.A
Advogado: Diego Jose Reis de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2024 15:02
Processo nº 1010417-59.2024.8.26.0032
Municipio de Aracatuba
Jennifer Harger Jackisch
Advogado: Bruna Maria Nunes Milani
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2025 13:21
Processo nº 0004575-27.2025.8.26.0438
Eduardo Pascoal Lemos
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Reginaldo Evangelista da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2022 16:01
Processo nº 1010417-59.2024.8.26.0032
Jennifer Harger Jackisch
Municipio de Aracatuba
Advogado: Bruna Maria Nunes Milani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2024 16:18