17/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019922-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J.

Macedo S/A -

VISTOS.

I - Inexistem nulidades a sanar, ou preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.

Feito saneado.

II - Fixo como ponto controvertido a ensejar dilação probatória na ação a legitimidade da adoção da alíquota de 4% nas operações discriminadas no item I.4 do AIIM nº 4.123.360-8, bem como a legitimidade do aproveitamento pela autora dos créditos de ICMS indicados no item II.9 do AIIM nº 4.123.360-8.

III - Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio perito o contador Gonçalo Lopes, o qual deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 5 dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), os quais serão suportados pela autora, nos termos do artigo 95, caput, do CPC.

Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestar em 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão.

Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 60 dias, devendo o perito judicial esclarecer o ponto controvertido estabelecido no item II, atentanto para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC.

IV - Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC).

Int. - ADV: ADRIANO SILVA HULAND (OAB 1195/PE), FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB 15361/CE)
29/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 23:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 23:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:10

Suspensão do Prazo
13/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 05:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:55

Juntada de Ofício
21/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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