04/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502554-89.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO RICARDO DA SILVA - Posto isso, e diante do requerimento ministerial retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta a(o) ré(u) PAULO RICARDO DA SILVA, qualificado(a) nos autos.

Transitado em julgado nesta data ante o acolhimento integral do pleito ministerial, dispensado, portanto, a certificação.

Oficiem-se ao Juízo da Execução penal competente, ao IIRGD - São Paulo e à Justiça Eleitoral para conhecimento e anotações necessárias.

Em relação ao valor apreendido (fls. 05/06), transitado em julgado (art. 481 das NJCGJ), transfira, por GRU, os valores, com os acréscimos legais, para o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (CNPJ 02.***.***/0001-99 - Favorecida UG 200246 - Gestão 0001 - Código 20201-0), cujo comprovante da transferência deverá ser juntado nos autos.

Determino, nos termos analógicos do art. 124 do CPP, a inutilização dos objetos, apreendidos (fls. 05/06), pois aplicadas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC), é desnecessária a avaliação de coisas, cuja inutilidade seja objetivamente perceptível (e.g., pedaços de pau, barras de ferro, aparelhos telefônicos celulares, capacetes de motociclistas avariados etc.).

Oportunamente, após realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.

Cópia desta sentença, devidamente assinada, servirá como ofício.

P.I.C. - ADV: JOSE DIEGO LEAL SELES (OAB 11586/PI)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:09

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
04/06/2025 12:01

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:01

Expedição de Ofício.
03/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:39

Juntada de Ofício
03/06/2025 16:38

Juntada de Ofício
03/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:37

Trânsito em Julgado ao Réu
26/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:18

Não Admissão
12/02/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:49

Guia Eletrônica Enviada
12/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:50

Juntada de Mandado
18/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/11/2024 14:35

Juntada de Petição de resposta
22/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:15

Expedição de Ofício.
14/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 11:56

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:21

Julgada Procedente a Ação
23/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Alegações finais
17/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 09:39

Juntada de Mandado
15/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:55

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 02:00:00, Vara Criminal.
17/04/2024 02:38

Suspensão do Prazo
10/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:43

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:41

Juntada de Mandado
27/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:55

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:44

Expedição de Ofício.
21/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/01/2024 10:56

Recebida a denúncia
31/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 08:37

Suspensão do Prazo
16/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:58

Juntada de Petição de Denúncia
13/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
31/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:22

Juntada de Mandado
25/10/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:22

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/10/2023 11:26

Juntada de Ofício
25/10/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/10/2023 08:41

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 01:00:00, Vara Criminal.
25/10/2023 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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