08/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003178-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Wesley Silva de Oliveira - - Graziele Propodoski - An5 Spe Empreendimento Ltda -

Vistos.

Os autores requerem o reconhecimento da isenção das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do CPC, diante da homologação do acordo.

Todavia, verifica-se que, em março de 2025, foi deferido o parcelamento da taxa judiciária em 6 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira vencida em março e as subsequentes nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto.

O acordo foi protocolado em junho de 2025, portanto, quando já vencidas três parcelas (março, abril e maio), sendo a quarta parcela vencível em junho.

Dessa forma, as parcelas vencidas até junho permanecem devidas, não havendo que se falar em isenção quanto a elas.

Com efeito, a isenção prevista no art. 90, §3º, do CPC aplica-se apenas às parcelas vincendas após a homologação do acordo, ou seja, às parcelas de julho e agosto.

Assim, intimem-se os autores para que comprovem o recolhimento das três parcelas devidas, referentes aos meses de março, abril e maio, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ficam isentas as duas últimas parcelas (julho e agosto), por força da transação homologada.

Intimem-se. - ADV: OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP), GRAZIELE PROPODOSKI (OAB 519419/SP), GRAZIELE PROPODOSKI (OAB 519419/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:37

Expedição de Carta.
02/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
12/02/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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