28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010918-32.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Felipe Batista de Souza - Deivid Dirceu Rodrigues Moreira - Vistos, 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte requerida possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação, o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes.

Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG.

Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido. 2) Por fim, em igual prazo, manifeste-se a parte requerente acerca da contestação apresentada às fls. 131/133. 3) Decorrido o prazo, tornem conclusos para as devidas deliberações.

Intime-se. - ADV: RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP), ELIAS TEIXEIRA SANTANA (OAB 390873/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 07:25

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:21

Expedição de Carta.
15/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:14

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 13:47

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 03:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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