TJSP - 0004318-47.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004318-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1002940-39.2025.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renan Marcondes Chaves dos Santos -
Vistos.
Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, serve o presente como ofício, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para fins de cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 12 da Lei 12.153/09, no prazo de sessenta dias.
Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente despacho, por cópia digitada, devendo o exequente anexar a este cópia da sentença e do trânsito em julgado, encaminhando o Ofício à Autoridade competente.
Cabe à parte autora comprovar no prazo de dez dias úteis o protocolo deste ofício.
Sem prejuízo, intime-se a parte requerida através do Portal Eletrônico.
Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
12/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2025 12:13
Conclusos para despacho
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11/09/2025 11:51
Conclusos para despacho
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11/09/2025 11:49
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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