TJSP - 1030202-94.2023.8.26.0564
1ª instância - 03 Civel de Sao Bernardo do Campo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030202-94.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS - Os autos retornaram do Eg.
Tribunal de Justiça.
Cumpra-se o v.
Acórdão de fls. 914/920 que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerida.
De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.
Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).
No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.
Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.
Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.
Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.
Intimem-se. - ADV: JULIANA HELENA STAMPACHIO SUMIYA (OAB 483361/SP) -
27/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 18:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/06/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/06/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 15:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/05/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 17:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/04/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 14:41
Julgada Procedente a Ação
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13/03/2025 09:22
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 14:05
Juntada de Petição de Réplica
-
21/02/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 09:19
Ato ordinatório
-
19/02/2025 11:46
Juntada de Petição de contestação
-
15/02/2025 09:15
Não confirmada a citação eletrônica
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11/02/2025 18:48
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 17:20
Expedição de Mandado.
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04/02/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 14:23
Ato ordinatório
-
10/10/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 18:46
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 18:44
Recebida a Petição Inicial
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12/09/2024 14:45
Conclusos para despacho
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12/09/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 14:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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13/06/2024 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/06/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 23:29
Certidão de Publicação Expedida
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30/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/11/2023 10:25
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 10:25
Recebido o recurso
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30/11/2023 10:14
Conclusos para decisão
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26/11/2023 02:52
Suspensão do Prazo
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10/11/2023 12:46
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 16:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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31/10/2023 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/10/2023 17:12
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 17:12
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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20/10/2023 12:10
Conclusos para despacho
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25/09/2023 22:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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