12/09/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001262-81.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Margareth de Fatima Montagnine Lucon - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art.487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral(GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica,apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações,incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 dedezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/202), nos termos do inc.

I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.

P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2057718-67.2013.8.26.0000

Banco Hsbc Brasil S/A - Banco Multiplo

Lydia Andrade

Advogado: Graziela Santos da Cunha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2013 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1002135-79.2025.8.26.0005

Gervalino Teixeira Chaves

Thiago dos Santos Pereira Oliveira

Advogado: Walter Rubini Boneli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1002578-50.2024.8.26.0624

Espolio Santo Cattel

Hidraulica Santos Comercio de Materiais ...

Advogado: Regina Helena Mingorance Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1012993-21.2023.8.26.0562

Karla Furtado de Carvalho

Luciene Coelho Horlacher

Advogado: Maria de Fatima Medeiros de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1000885-43.2021.8.26.0654

Banco Volkswagen S/A

Gold Fornecedora de Produtos Alimenticio...

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2021 16:35

Exibir Processo