28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002578-50.2024.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Apelado: Santo Cattel (Espólio) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL SOBRE IMÓVEL OCUPADO, A PARTIR DE 16/02/2024, EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO ALUGUEL DE MERCADO.

A REQUERIDA ALEGA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL, ALÉM DE IMPUGNAR O TERMO INICIAL FIXADO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CONSIDERANDO A COPROPRIEDADE E A POSSE EXERCIDA POR EMPRESA UNIPESSOAL CONSTITUÍDA PELA EX-CÔNJUGE.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM, DESDE QUE A PARTE DE CADA UM ESTEJA DEFINIDA.

NO CASO, TANTO O IMÓVEL QUANTO A EMPRESA PERTENCEM A AMBOS OS ESPÓLIOS, NÃO CARACTERIZANDO USO EXCLUSIVO POR QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS, AFASTANDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL NÃO IMPEDE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. 2.

NÃO HÁ USO EXCLUSIVO QUANDO O BEM PERTENCE A AMBOS OS ESPÓLIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedita Aparecida Teixeira Lopes Leite da Mota (OAB: 79038/SP) - Regina Helena Mingorance Ribeiro (OAB: 69236/SP) - 4º andar
20/08/2025 09:27

Incidente Processual Instaurado
01/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
01/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 03:00:00, 3ª Vara Cível.
10/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 21:59

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 03:00:00, 3ª Vara Cível.
18/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 01:18

Suspensão do Prazo
26/05/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:32

Expedição de Carta.
09/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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