06/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005437-79.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Patricia Silva de Oliveira Vinturini -

VISTOS.

Recebo os Embargos de Declaração, mas os rejeito.

Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas de modo que o pedido será apreciado quando houver eventual recurso inominado, como é observada na presente conjuntura processual.

Assim, com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo.

O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações.

Int. - ADV: JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:19

Classe retificada de 436 para 14695
03/06/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002156-83.2025.8.26.0319

Milton Carbelotti

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Carolina Chiari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1590792-88.2016.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Regina Augusta Madeira Salema

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2016 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0009052-40.2025.8.26.0003

Rafael Mesquita Freire

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1003385-36.2023.8.26.0291

Superbia Treinamentos e Gestao LTDA

Everaldo Donizete Dezem

Advogado: Sandra Maria Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1001816-32.2025.8.26.0484

Deo dos Santos Mendes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thayna Leticia Maggioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 12:15

Exibir Processo