17/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032865-22.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enedina Silvério Moreira - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Inter SA - - Banco C 6 S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em favor da autora, a título de danos materiais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data do prejuízo; II CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a presente decisão.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbentes em maior proporção, os réus arcarão solidariamente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB 27284/GO), MARINA MOREIRA VENTURA DE LIMA (OAB 431929/SP)
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 12:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:24

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:01

Suspensão do Prazo
23/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:28

Juntada de Certidão
11/10/2024 06:28

Juntada de Certidão
11/10/2024 06:28

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
10/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
10/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
10/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:37

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:48

Remetido ao DJE para Republicação
12/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento
05/03/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 04:09

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:41

Expedição de Carta.
04/12/2023 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 10:19

Conclusos para decisão
02/12/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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