29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000304-04.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nilda Narusevicius Lanfranchi - Rep.

Espolio Casemiro e outra -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Nilda Narusevicius Lanfranchi que representa o Espólio de Casemiro Narucevicius contra Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

Alega o excipiente, ilegitimidade passiva pois o imóvel foi alienado em 24/04/1977.

Requer a extinção do feito pelo Tema 1184 do STJ pois o valor da ação é menor do que R$ 10.000,00.

Impugnação na qual a exequente rebateu as teses da executada e requereu a rejeição da exceção. É relatório, em síntese.

Fundamento e Decido.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva, vale destacar que, ao julgar o REsp. n. 1.111.202/SP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

No mesmo sentido o REsp n. 1.110.551/SP, ambos sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.

Dentre as razões de decidir do julgado acima citado verifica-se que: Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

A decisão da Corte superior encontra total respaldo no artigo 1.227 do Código Civil, do seguinte teor: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

O artigo 1.245 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Complementando, o § 1º do aludido artigo preconiza que: Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

No caso vertente, não há provas de que a alienação do imóvel foi levado a registro no cartório competente, o que, diga-se, poderia ter sido feito tanto pelo promitente vendedor, quanto pelo compromissário comprador.

A falta do registro do título implica que o excipiente remanesce como proprietário do bem, a teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil.

E, portanto, nos termos da legislação municipal aplicável, é contribuinte do IPTU e demais tributos oriundos da propriedade imobiliária e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em curso.

Diante deste contexto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Prossiga-se com a execução.

Intime-se. - ADV: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 17:43

Suspensão do Prazo
13/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:44

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
12/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
05/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:44

Expedição de Carta.
20/05/2025 22:43

Expedição de Carta.
20/05/2025 22:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
20/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
24/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:57

Indeferido o pedido
13/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
16/02/2025 20:00

Suspensão do Prazo
26/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 23:05

Suspensão do Prazo
07/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:55

Mudança de Magistrado
26/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
26/11/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 11:58

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:57

Determinada a citação
31/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
27/10/2024 11:13

Suspensão do Prazo
15/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:09

Suspensão do Prazo
12/11/2023 19:53

Suspensão do Prazo
23/10/2023 03:15

Suspensão do Prazo
16/01/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 20:18

Expedição de Certidão.
12/12/2022 20:18

Concedida a Dilação de Prazo
08/12/2022 15:49

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 07:24

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
04/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 18:03

Expedição de Carta.
08/02/2022 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2022 18:39

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:32

Mudança de Magistrado
19/01/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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