29/08/2025 15:51

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045346-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Washington Nilsen - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL -

Vistos.

Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica com a parte requerida e condenação em danos materiais e morais, sob argumento de que não houve contratação.

Este caso envolve a operação da Polícia Federal nominada 'Sem Desconto', na qual descobriu-se suposto esquema fraudulento entre as associações e determinados servidores/dirigentes do INSS.

Diante da publicidade negativa da Operação, através do Despacho Decisório nº 65, de 28 de abril de 2025, houve a suspensão dos descontos das mensalidades associativas nos benefícios previdenciários e a autarquia federal se propôs a resolver a questão de forma administrativa e escalonada (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss).

O Supremo Tribunal Federal - STF, na ADPF 1236 entabulou acordo interinstitucional para que haja a devolução dos valores, não havendo obrigação de adesão.

Assim, houve perda do objeto tocante à cessação dos descontos e tal pode ocorrer em relação à devolução das parcelas, cabendo à parte autora indicar se realizou a adesão.

Relativamente ao dano moral, foi admitido no âmbito deste tribunal de justiça, o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com determinação de suspensão de todos os feitos sobre o mesmo assunto no âmbito estadual.

Destarte, cumpra-se o comando superior, suspendendo-se este feito até a solução do repetitivo afetado, lançando-se a movimentação adequada.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES (OAB 382631/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/04/2025 19:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/11/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 04:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:34

Expedição de Carta.
10/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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