10/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003862-71.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Rubens Roberto Stoche (Justiça Gratuita) - A ré Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. É o relatório.

Não obstante a alegação da recorrente, é imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária.

Ao contrário das pessoas físicas, cuja presunção de necessidade mediante simples declaração, ainda que relativa, encontra amparo nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Conceder automaticamente a justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que prestem serviços a idosos em qualquer caso seria inadequado, especialmente em processos em que as referidas entidades estão atuando contra idosos.

Portanto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que aquele que formula pleito neste sentido junte aos autos prova de ausência de condições de pagar as custas processuais.

In casu, a apelante se limitou a sustentar fazer jus à assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, o que não é suficiente para o deferimento pretendido.

Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado até a data de recolhimento.

Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 11:55

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 04:19

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:05

Expedição de Carta.
31/01/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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