15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1121238-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bioma Solutions Preservação Ambiental LTDA - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor (R$ 10.369,71 - fls. 255/256) recolhido da taxa judiciária do preparo por Banco Santander (Brasil) S/A é insuficiente, pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023.

O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o valor atualizado da causa, consoante legislação de regência, retro consignada, Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2, subitem 3, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, e, por analogia, art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo.

Defiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - Henrique Rezende Iunes de Sousa (OAB: 12867/MT) - 3º andar
03/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:47

Decisão Determinação
06/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 15:56

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:27

Decisão Determinação
12/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:30

Decisão Determinação
02/10/2024 20:45

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:12

Decisão Determinação
24/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:41

Decisão Determinação
29/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 08:35

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:04

Expedição de Carta.
31/07/2024 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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