TJSP - 0014848-79.2012.8.26.0322

1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Municipais 2ª Raj

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LINS

CNPJ: 44.531.788/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VENTURA FILHO

CPF *75.***.*20-98

Advogados

TANIA MARIA NORONHA

OAB: 31979/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 21:30

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014848-79.2012.8.26.0322 (322.01.2012.014848) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - João Ventura Filho -

    Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.

    Diante do exposto, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração.

    As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos.

    Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. 5 - Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte executada ou proceda ao desbloqueio caso não tenha sido transferido para uma das contas judiciais. 6 - Ciência à Fazenda.

    P.R.I.C. - ADV: TANIA MARIA NORONHA (OAB 31979/SP)

  • 27/08/2025 15:56

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2025 15:56

    Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas

  • 27/08/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:19

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 06/08/2025 23:42

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 03:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/08/2025 03:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/07/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 09:42

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 19/06/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:50

    Mudança de Magistrado

  • 07/12/2023 12:24

    Mudança de Magistrado

  • 31/08/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 05:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/06/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 16:41

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 24/03/2023 16:10

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/03/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 14:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/01/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 15:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/01/2023 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2022 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 09:38

    Mudança de Magistrado

  • 13/09/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2022 15:54

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 24/06/2022 16:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/02/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 16:51

    Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

  • 15/10/2021 17:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/09/2021 17:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/02/2020 10:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2020 12:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2020 16:22

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2019 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2019 13:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/08/2019 14:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/04/2019 10:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/04/2019 10:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/04/2019 10:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/03/2019 15:03

    Decisão

  • 06/03/2019 14:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/01/2019 16:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/01/2019 16:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/01/2019 17:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/02/2018 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2018 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2018 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2017 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2017 10:42

    Decisão

  • 17/11/2017 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2017 19:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/09/2017 15:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/08/2016 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2016 10:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2016 14:38

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2016 18:48

    Decisão

  • 12/05/2016 12:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/04/2016 09:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/09/2014 10:30

    Ato ordinatório

  • 03/09/2014 10:15

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2014 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2014 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2012 12:21

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2012 11:07

    Carga à Vara Interna

  • 18/10/2012 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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