09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-54.2025.8.26.0449/SP AUTOR: THIAGO MARGARIDO MATIAS VIEIRAADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO LEITE MOTA (OAB SP183595) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

RAFAELA D ASSUMPÇÃO CARDOSO GLIOCHE

Vistos. No Juizado Especial Cível (JEC), a regra é a isenção de custas iniciais (art. 54 da Lei 9.099/95), ou seja, para propor a ação não há necessidade de recolher custas, ainda que não tenha sido requerido o benefício da justiça gratuita.

Entretanto, ressalvo que, em caso de recurso será necessário recolher as custas de preparo, conforme previsão contida no artigo 42, §1º, da Lei 9099/95, razão pela qual deverá o requerente se manifestar, nos termos da decisão de fls. 13.

No mais, cite-se o requerido.

Int.

Cumpra-se Piquete, 07 de setembro de 2025
08/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:43

Determinada a citação
18/08/2025 10:43

Juntada de Petição
07/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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