17/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064552-74.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Shirlei Confortini Gil Drogaria - Me - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ FOGAÇA DA SILVA (OAB 485583/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 17:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 17:06

Audiência Realizada Inexitosa
11/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:41

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:51

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:50

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:48

Ato ordinatório
10/06/2025 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:42

Ato ordinatório
29/05/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 16:47

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:56

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 18:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002292-58.2025.8.26.0526

Sabrina Queiroz de Moraes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Miguel Carvalho Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1020808-21.2024.8.26.0405

Willians de Sousa Ferreira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1002057-74.2025.8.26.0526

Waldivino Cirino

Marcos da Silva Cirino

Advogado: Diogo Bero Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1506192-73.2025.8.26.0073

Municipio de Avare

Espolio de Aurea Lelis de Souza

Advogado: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1500218-79.2024.8.26.0238

Justica Publica

Vitor Mariano da Silva

Advogado: Marcelo Henrique dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 00:49

Exibir Processo