08/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000359-15.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Graziela de Souza Santos - - Jefferson Sales Costa Moço dos Santos - - Sizernande Souza Santos - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outro - De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1.

CONDENAR a Fazenda requerida a entregar aos autores a unidade habitacional localizada no Município de São Sebastião/SP, no valor de R$ 7.109,15 (sete mil, cento e nove reais, com quinze centavos), para setembro/2016 (fls. 34), no prazo de 30 dias a contar da presente sentença, e, em caso de impossibilidade de cumprimento, deverá indenizar a parte autora na referida quantia, conforme consectários legais acima fundamentados; 2.

CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento de auxílio social mensal (R$ 480,00 fls. 22) e suas diferenças, valor que deverá ser atualizado monetariamente com base no IPCA-E, a partir de Fevereiro/2017, até que haja efetivo cumprimento da obrigação, seja pela entrega da unidade habitacional, seja pela conversão em perdas e danos, com o depósito do valor, observada a prescrição quinquenal, que atinge todas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a ação, e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, incidente desde a citação.

Os requeridos arcarão com o pagamento das custas, observada a sua isenção, e os honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Observe a requerida o seu dever de realizar os recolhimentos de auxílio-social diretamente à parte autora, conforme acima fundamentado, sem prejuízo de execução pelo sistema de precatórios/RPV, no inadimplemento.

Sem reexame necessário, já que o valor da condenação não ultrapassa 500 salários mínimos, conforme artigo 496, §3º, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO REGO CAMARA (OAB 114742/SP), MARCO ANTONIO REGO CAMARA (OAB 114742/SP), MARCO ANTONIO REGO CAMARA (OAB 114742/SP), BARBHARA ALCANTARA DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 432268/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Alegações finais
16/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:05

Concessão
13/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 22:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:16

Expedição de Carta.
20/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:07

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/11/2023 23:52

Suspensão do Prazo
02/11/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2023 09:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:03

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:05

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2023 21:46

Suspensão do Prazo
22/02/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 14:15

Expedição de Carta.
22/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 11:40

Recebida a Petição Inicial
17/02/2023 12:29

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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