28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001472-98.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Carlos Tavares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a: (1) apostilar junto aos registros do(a) serventuário(a) que o Adicional de Qualificação deve compor a base de cálculo de incidência dos adicionais temporais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) conforme períodos indicados na exordial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) incidências; (B) pagar as diferenças atrasadas vencidas e vincendas referentes ao cômputo de tal adicional na base de cálculo, observada a prescrição quinquenal, com atualização e juros legais, observando-se o que dispõe o precedente fixado no Tema nº 810 do STF.

Em tempo, declaro o caráter alimentar de tais verbas.

Não há ônus de sucumbência, motivo pelo qual deixo de fixar custas e arbitrar honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153/2009.

O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis.

Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos.

Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)
27/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:19

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
16/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
12/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:00

Expedição de Mandado.
21/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:41

Recebida a Petição Inicial
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
30/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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