05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003119-43.2025.8.26.0664 (processo principal 1012801-39.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata Domingues da Silva - Paulo César Somílho - Trata-se de impugnação apresentada por PAULO CÉSAR SOMÍLIO nos autos do cumprimento de sentença que lhe move RENATA DOMINGUES DA SILVA, na qual o executado busca a limitação da cobrança executória à última parcela do acordo homologado, no valor de R$ 2.200,00, sob o argumento de adimplemento substancial da obrigação.

A impugnação não merece prosperar.

O acordo homologado em 26/03/2025 estabeleceu o pagamento de R$ 11.000,00 em cinco parcelas mensais de R$ 2.200,00, com vencimento todo dia 26 de cada mês, prevendo expressamente que o não pagamento de qualquer parcela acarretaria o vencimento antecipado das demais com incidência de multa de 10%.

Conforme demonstrado pela exequente e confirmado pelos próprios comprovantes juntados pelo executado, houve sistemático descumprimento dos prazos acordados.

A primeira parcela, devida em 26/04/2025, foi paga em 02/05/2025.

A segunda parcela, vencida em 26/05/2025, foi quitada apenas em 23/06/2025.

As demais parcelas também foram pagas fora dos prazos estabelecidos.

O executado foi intimado em 25/06/2025 para pagamento integral, permanecendo inerte, apresentando impugnação apenas posteriormente.

O valor devido de R$ 3.080,00 corresponde à última parcela acrescida da multa sobre o montante inadimplido, conforme expressamente pactuado.

Por tais fundamentos, REJEITO a impugnação.

Intime-se o executado a efetivar o pagamento de R$ 3.080,00 em 05 (cinco) dias sob pena de fixação de multa e início dos atos de constrição patrimonial.

Int. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), BEATRIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 471260/SP)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:22

Autos no Prazo
26/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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